Contrato milionário da Conder com escritório do marido de ex-presidente do TJ-BA é ilegal, diz TCE
Contrato foi feito para desapropriações da Via Expressa | Foto: Divulgação
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE) decidiu pela
ilegalidade da contratação do escritório Menezes, Magalhães, Coelho
& Zarif pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia
(Conder) para a entrada de ações de desapropriação das obras da Via
Expressa. O contrato foi firmado em agosto de 2009, sob inexigibilidade
de licitação – quando a concorrência é dispensada porque o serviço é
exclusivo de uma empresa, de profissionais de “notória especialização”
ou de artistas de aceitação crítica e de público –, pelo valor, segundo o
TCE, de R$ 2.102.150 por um ano, prorrogável até o limite de cinco
anos. Ou seja, até o momento, ao menos R$ 8 milhões estavam previstos
para serem despendidos com a associação de advogados – cifra que pode
chegar ao valor de R$ 10,5 milhões. Maurício Cintra Zarif, principal
sócio do escritório, é marido da ex-presidente do Tribunal de Justiça da
Bahia (TJ-BA) Silvia Zarif. À época do convênio, o presidente da Conder
era o engenheiro Milton Villas-Bôas. Segundo o órgão estadual, “grande
parte dos processos judiciais”, que se iniciaram em dezembro de 2009,
“continuam em tramitação”. Eles dependem da comprovação de propriedade,
certidões negativas de débito junto às Fazendas públicas municipal,
estadual e federal. “Só a partir daí é que o juiz expede ofício ao
Cartório de Registro de Imóveis competente para transferência da
titularidade para o Estado”, informou o órgão em nota ao Bahia Notícias.
Marcelo Zarif é marido da desembargadora Silvia Zarif | Foto: OAB/BA