Decisão inédita! Justiça concede a candidata transexual o direito de usar nome feminino

A candidata transexual à deputada estadual pelo PSB do Rio, Renata Guedes Neto, conseguiu uma decisão inédita no Tribunal Regional Eleitoral do estado. Segundo a reportagem de O Globo, ela conseguiu o direito de constar como candidata – no feminino, ou seja, utilizar seu nome de mulher e não o nome original que consta nos documentos.

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A decisão veio após um parecer do Ministério Público Eleitoral, que pedia a desaprovação da candidatura de Renata, sob a alegação de que o Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP), que a incluía como candidata do gênero feminino, estaria errado por não estar no masculino.

No entanto a relatora do processo no TRE, a juíza Ana Tereza Basílio, rejeitou a interpretação que classificava o transexual como homem. Segundo a magistrada, a opção de gênero é “um direito da pessoa humana, que a candidata obteve uma decisão judicial que reconheceu sua identidade feminina”, disse ao O Globo.